Caros Advogados! Fiquei muito feliz com vossa intervenção visando restabelecer a Autoridade Policial Militar para apuração dos delitos contra a vida estabelecidos no CPPM e n a CF. Gostaria de saber se não cabe também ação contra essa mesma autoridade ação de inconstitucionalidade contra a Resolução que tirou da PM a autoridade para elaborar o Termo Circunstanciado PM?
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