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Elogio via Facebook da OCAA

Misericórdia!!! A conduta dos PMs, respeitando as Autoridades envolvidas na ação penal militar, não se subsumem, nem de relance, no tipo penal do artigo 149 e seus 4 incisos!!!!!! Pela simples análise do dolo específico se constata o absurdo que foi a prolação de denúncia nessa tipificação, bem como a sentença que apenou os Milicianos!!! Depois o Xandão é que é o autoritário, acordem, o simples fato do PM Réu, por enquanto, ser interrogado “em pé”, contrariando a Constituição Cidadã, principalmente, no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, entre outros direitos individuais, já demonstra o quanto arcaico é o arcabouço jurídico militar!!! Qualquer traficantes, bandido de alta periculosidade, é interrogado sentado e ,muitas vezes, sem algemas na frente do Juiz!!!!!! Parabéns a OCAA e também ao Desembargador responsável pela correção da “a aberração jurídica”, nestes termos é inegável que o Advogado é essencial à justiça!!!!!!

Cliente

Fernando Xavier Pinto

Assunto

Elogio via Facebook da OCAA

Data

20221226